Júlio Cozer Advocacia & Consultoria

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  • IPTU: Responsabilidade do Proprietário ou Inquilino?

    O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é uma obrigação tributária que recai sobre o proprietário do imóvel, conforme estabelecido pelo Código Tributário Nacional, especificamente no artigo 34. Este dispositivo legal determina claramente que o contribuinte do imposto é o detentor da propriedade, ou seja, o proprietário do…

  • Auxílio moradia a médicos residentes: Desafios legais e a busca pela restituição

    Os médicos residentes, em sua busca por especialização e aprimoramento profissional, muitas vezes enfrentam desafios financeiros significativos. Diante desse cenário, é importante destacar que os médicos residentes têm o direito ao auxílio moradia, um benefício essencial para mitigar os custos associados à sua formação. Este direito está respaldado pela Lei…

  • ICMS na conta de luz: Entenda seus Direitos e desafios na busca por restituição

    A inclusão do ICMS sobre os custos de transmissão e distribuição na conta de luz tem gerado questionamentos legítimos por parte dos consumidores. O ICMS, imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, é indevidamente aplicado a esses custos, uma…

  • Em caso de traição, é possível indenizar por danos morais?

    A indenização por dano moral em casos de traição em relações amorosas é um tema complexo e sensível no âmbito jurídico, pois envolve a esfera emocional e afetiva dos envolvidos. No contexto legal, a legislação brasileira não prevê de forma específica a indenização por traição, mas é possível buscar reparação…

  • A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo Administrativo

    A personalidade jurídica é um conceito fundamental no universo do direito empresarial, conferindo à empresa uma identidade jurídica distinta de seus sócios ou administradores. No entanto, essa separação entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas que a compõem não é uma barreira invulnerável. Em determinadas circunstâncias, a legislação permite que a personalidade…

  • Dano moral no Direito do Consumidor

    A indenização moral no âmbito da legislação do consumidor é um instituto jurídico que busca reparar os danos imateriais causados ao consumidor em decorrência de práticas abusivas, defeitos em produtos ou serviços, ou qualquer outra conduta que viole seus direitos fundamentais. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC),…